Decreto-Lei n.º 151/2006, de 02 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 148, 02 de Agosto de 2006 › Serie I › Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Articulado como::Resumo
Atribui aos reitores, aos presidentes dos institutos superiores politécnicos e aos directores ou presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino superior não integrado a competência para autorizar a acumulação de funções e cargos públicos com outras funções públicas ou privadas
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 151/2006, de 02 de Agosto de 2006
Decreto-Lei n.o 151/2006
de 2 de AgostoO regime de acumulaçáo de funçóes ou cargos públicos encontra-se regulado nos artigos 269.o da Constituiçáo, 12.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e 32.o do...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
