Decreto-Lei n.º 149/2006, de 02 de Agosto de 2006
Diário da República núm. 148, 02 de Agosto de 2006 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 335/91, de 7 de Setembro, que define o enquadramento legal da construção e da exploração de uma marina de recreio em Cascais
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 149/2006, de 02 de Agosto de 2006
Decreto-Lei n.o 149/2006
de 2 de AgostoO Decreto-Lei n.o 335/91, de 7 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 14/...Resumo do conteúdo do documento.
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