Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21 de Agosto de 2002
Diário da República núm. 192, 21 de Agosto de 2002 › Serie I › Ministério Do Ultramar
Articulado como::Resumo
Cria o Fundo de Garantia de Titularização de Créditos (FGTC), que tem por objecto a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de tétulos representativos de direitos de crédito relativos a pequenas e médias empresas de sectores de actividade enquadráveis no Programa Operacional da Economia..
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21 de Agosto de 2002
Lei n.º 22/2002 de 21 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/9...
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