Decreto-Lei n.º 117/2002, de 20 de Abril de 2002
Diário da República núm. 93, 20 de Abril de 2002 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 224/2000, de 9 de Setembro, por forma a permitir a sua aplicação ao regime das ajudas concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2561/2001, do Conselho, de 17 de Dezembro.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 117/2002, de 20 de Abril de 2002
Decreto-Lei n.º 119/2002 de 20 de Abril Resultado do consenso generalizado de que a manutenção das emissões que empobrecem a camada de ozono aos níveis actuais continua a provocar danos importantes à camada de ozono, e fruto das responsabilidades assumidas pela Comunidade Europeia, enquanto parte na Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e no Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no sentido da adopção de medidas, ao nível comunitário, para assegurar o efectivo cumprimento dos objectivos visados nos referidos instrumentos jurídicos inter...
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