Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril de 2002

Diário da República núm. 86, 12 de Abril de 2002 › Serie I › Ministério da Justiça

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Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Fragmento

Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril de 2002

Decreto-Lei n.º 96/2002 de 12 de Abril O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 95.º e da alínea a) do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), e do artigo 98.º e da alínea a) do artigo 111.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/9...

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Documentos citados

Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987 - Artigos 95 , 107

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