Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 05 de Abril de 2002
Diário da República núm. 80, 05 de Abril de 2002 › Serie I › Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território
Articulado como::Resumo
Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, relativamente às regras previsionais.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 05 de Abril de 2002
Decreto-Lei n.º 84-A/2002 de 5 de Abril Durante os períodos de aplicação facultativa do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), permitida pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezemb...
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