Decreto-Lei n.º 48/2002, de 02 de Março de 2002

Resumo

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Estabelece o regime jurídico do serviço público de pilotagem nos portos e aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem, publicado em anexo.

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Fragmento

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Decreto-Lei n.º 48/2002, de 02 de Março de 2002

Decreto-Lei n.º 48/2002 de 2 de Março As profundas alterações recentemente introduzidas na organização institucional do sector marítimo-portuário determinaram a revogação do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, diploma legal que, além de materializar a lei orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP), continha também a regulamentação da actividade dos departamentos de pilotagem, o acesso à carreira e o estatuto jurídico-profissional dos pilotos.

Na nova organização institucional, entretanto aprovada, foi criado o Instituto Marítimo-Portuário (IMP), pelo Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro, como entidade fiscalizadora e reguladora da actividade da prestação do serviço público de pilotagem enquanto instituto público com competência para se ocupar das grandes questões relacionadas com os aspectos essenciais daqueleserviço.

Estas alterações passaram também pela extinção do INPP, com a consequente integração dos profissionais da pilotagem nas autoridades portuárias.

Na elaboração do presente diploma, houve a preocupação de reunir num único instrumento legal as questões relativas ao exercício da actividade de pilotagem como meio de facilitar a tarefa dos destinatários das normas e de todos os que com elas têm de lidar, cujas matérias deverão ser articuladas com o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, diploma que estabelece o regime aplicável à actividade pr...

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