Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril de 2001
Diário da República núm. 96, 24 de Abril de 2001 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril de 2001
Decreto-Lei n.º 131/2001 de 24 de Abril A segurança dos produtos e a reparação dos danos causados por produtos defeituosos constituem imperativos sociais que, em sede de mercado interno...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de Novembro de 1989 - Artigos 3 , 8 , 9
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