Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março de 2001
Diário da República núm. 70, 23 de Março de 2001 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março de 2001
Decreto-Lei n.º 89/2001 de 23 de Março A Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, criou o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) com o objectivo de introduzir e promover a gestão deste sector da actividade do Estado de uma forma programada.
Foi, pois, intenção do legislador acentuar a componente da programação na actividade do Ministério da Justiça através da criação de um serviço que, em articulação com as entidades que desempenhem funções de observatório de justiça e demais comunidade científica, garanta a adequação e eficácia das medidas a tomar nesta área.Cabe assim ao GPLP o desenvolvimento do papel do Ministério da Justiça no processo legislativo, garantindo que as alterações ao ordenamento jurídico se efectuem de forma suficientemente estudada, tanto do ponto de vista estritamente jurídico como sociológico e estatístico. De igual forma, esta intervenção deve abranger o acompanhamento da execução de diplomas legi...Resumo do conteúdo do documento.
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