Decreto-Lei n.º 79/2001, de 05 de Março de 2001
Diário da República núm. 54, 05 de Março de 2001 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Institui, define e regulamenta o Sistema Integrado de Informação e Apoio à Vigilância, Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca, designado SIFICAP.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 79/2001, de 05 de Março de 2001
Decreto-Lei n.º 79/2001 de 5 de Março A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, publicado no Diário da República, de 14 de Outubro de 1997, determina que os Estados são responsáveis pelas suas zonas costeiras e, conjuntamente com os demais Estados, responsáveis pelo mar hoje considerado como património comum da Humanidade.
De igual modo, no Código de Conduta para Uma Pesca Responsável, aprovado na sequência dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão das Pescas da FAO, foram estabelecidos os princípios e padrões internacionais de comportamento para práticas responsáveis, com vista a assegurar uma efectiva conservação, gestão e desenvolvimento dos recursos vivos aquáticos, no respeito pelo ecossistema e pela biodiversidade.Assim e no quadro das medidas necessárias ao assegurar de uma exploração racional dos recursos piscatórios, mediante adequadas medidas de gestão desses recursos, inseridas no conceito de pesca responsável, assumem particular importância não só as iniciativas legislativas destinadas a garantir o cumprimento dessas medidas, mas também o funcionamento de sistemas que permitem, através da utilização de modernas tecnologias, uma acção inspectiva mais eficaz, em termos de dissuasão e de detecção de actos ilícitos.E é precisamente nesta última área de actuação que Portugal desenvolveu um sistema integrado de vigilância, fiscalização e controlo das actividades da pesca, designado por SIFICAP, inserido no regime de controlo aplicável à política comum de pesca instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2847/93, do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, e tendo em conta a realidade específica da actividade pesqueira em Portugal.O SIFICAP possibilita, através do recurso ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
- Decreto-Lei n.º 310/98, de 14 de Outubro de 1998 - Artigos 1 , 16 , 18
- Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998 - Artigos 11 , 15 , 17 , 19 , 35
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