Resumo
Estabelece que o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde deve ser apresentado sempre que os utentes utilizem os serviços das institutições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde ou com ele convencionado.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 52/2000, de 07 de Abril de 2000
Decreto-Lei n.º 52/2000 de 7 de Abril O sistema de saúde português necessita, para ser mais eficaz e eficiente, de conhecer toda a população e as suas caracterí...
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