Decreto-Lei n.º 53/2000, de 07 de Abril de 2000
Diário da República núm. 83, 07 de Abril de 2000 › Serie I › Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território
Articulado como::Resumo
Altera o artigo 157º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 53/2000, de 07 de Abril de 2000
Decreto-Lei n.º 53/2000 de 7 de Abril O Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, veio definir o regime aplicável aos instrumentos de gestão territ...
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