Decreto-Lei n.º 23/2000, de 02 de Março de 2000
Diário da República, 02 Março 2000 (núm. 52)
Serie I - Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::
Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra Aleatoriedades Climáticas, introduzindo um regime de penalizações em caso de incumprimento pelo tomador do seguro ou pelas seguradoras, e clarificando as competências do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP .
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 23/2000, de 02 de Março de 2000
Decreto-Lei n.º 23/2000 de 2 de Março O Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que institui o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), demonstra a necessidade de efectuar alguns ajustamentos, designadamente introduzindo naquele Sistema um regime de penalizações, quer em caso de incump...
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