Decreto-Lei n.º 23/2000, de 02 de Março de 2000

Diário da República, 02 Março 2000 (núm. 52)

Serie I - Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

Articulado como::



Resumo


Altera o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra Aleatoriedades Climáticas, introduzindo um regime de penalizações em caso de incumprimento pelo tomador do seguro ou pelas seguradoras, e clarificando as competências do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP .

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento


Decreto-Lei n.º 23/2000, de 02 de Março de 2000

Decreto-Lei n.º 23/2000 de 2 de Março O Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que institui o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), demonstra a necessidade de efectuar alguns ajustamentos, designadamente introduzindo naquele Sistema um regime de penalizações, quer em caso de incump...

Resumo do conteúdo do documento.


Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui