Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março de 1999
Diário da República núm. 69, 23 de Março de 1999 › Serie I › Ministério da Educação
Articulado como::Resumo
Altera o Estatuto de Ensino Superior Particular e Cooperativo, no que respeita ao funcionamento de estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que pretendam ministrar cursos de grau superior, sem o prévio reconhecimento de interesse público.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março de 1999
Decreto-Lei n.º 94/99 de 23 de Março O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo actualmente em vigor, aprovado em 1994, não contém, ao contrário dos diplomas legais que o antecederam, e do actual estatuto do ensino ...
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