Decreto-Lei n.º 90/97, de 19 de Abril de 1997
Diário da República núm. 92, 19 de Abril de 1997 › Serie I › Ministério da Cultura
Articulado como::Resumo
Aprova a lei orgânica do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (IPLB), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Cultura, com o objectivo de definir e assegurar, a nível nacional, a coordenação e execução de uma política integrada do livro não escolar e das bibliotecas. Define as atribuições do IPLB, assim como os seus órgãos e serviços. Cria o quadro de pessoal dirigente do IPLB, o qual é publicado em anexo. O IPLB superintende, no plano técnico-administrativo, na Biblioteca Popular de Lisboa.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 90/97, de 19 de Abril de 1997
Decreto-Lei n.º 90/97 de 19 de Abril O Decreto-Lei n.º 106-E/92, de 1 de Junho, extinguiu o Instituto Português do Livro e da Leitura, organismo tutelado pela Secretaria de Estado da Cultura, responsável pela definição e execução de programas de intervenção no domínio do livro e da leitura publica, e, mediante a fusão com a Biblioteca Nacional, criou o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro.
Ao integrar num único organismo atribuições funcionais inerentes a duas instituições com objectivos programáticos distintos e com diferentes filosofias de funcionamento, no quadro de uma política de minimização de recursos humanos, técnicos e financeiros, subvalorizando as medidas de actuação no sector do livro, a fusão referida revelou-se uma medida política profundamente desajustada em face dos problemas estruturais e conjunturais que afectam o livro e a leitura, que não se circunscrevem apenas ao contexto económico e se projectam no campo cultural.As transformações tecnológicas ocorridas nos últimos tempos e as mutações culturais subsequentes reforçam o papel fundamental que compete ao Estado na criação efectiva de condições que assegurem a produção de informação e que viabilizem o seu acesso aos cidadãos.O livro, enquanto meio privilegiado de transmissão de informação, na sua concepção mais ampla de 'conhecimento estruturado', seja em suporte tradicional, sejacom recurso às novas tecnologias, requer a adopção de medidas que favoreçam uma oferta diversificada e de qu...Resumo do conteúdo do documento.
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