Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995

Resumo

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TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS NUMEROS 91/325/CEE, 91/326/CEE, 91/410/CEE, 91/632/CEE, 92/37/CEE, 92/69/CEE, 93/21/CEE, 93/67/CEE, 93/72/CEE, 93/90/CEE, 93/101/CEE, 93/105/CEE E 93/112/CEE, DA COMISSAO DE 1 DE MARCO, 5 DE MARCO, 22 DE JULHO, 28 DE OUTUBRO, 30 DE ABRIL, 31 DE JULHO, 27 DE ABRIL, 20 DE JULHO, 1 DE SETEMBRO, 29 DE OUTUBRO, 11 DE NOVEMBRO, 25 DE NOVEMBRO E 10 DE DEZEMBRO, RESPECTIVAMENTE, E AS DIRECTIVAS NUMEROS 90/517/CEE E 92/32/CEE, DO CONSELHO, DE 9 DE OUTUBRO E 30 DE ABRIL, RESPECTIVAMENTE, QUE ALTERAM E ADAPTAM AO PROGRESSO TÉCNICO A DIRECTIVA NUMERO 67/548/CEE, DO CONSELHO, DE 27 DE JULHO, RELATIVA A APROXIMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES A CLASSIFICACAO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS. ESTABELECE AS REGRAS A QUE DEVEM OBEDECER, COM VISTA A SUA COLOCACAO NO MERCADO, A NOTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS, A TROCA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A SUBSTÂNCIAS NOTIFICADAS E A AVALIAÇÃO DOS RESPECTIVOS RISCOS POTENCIAIS PARA A SAÚDE HUMANA, PARA O AMBIENTE, BEM COMO A CLASSIFICACAO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS PARA A SAÚDE HUMANA OU PARA O AMBIENTE. ESTABELECE AS COMPETENCIAS E OS DEVERES DA DIRECCAO-GERAL DO AMBIENTE NESTA MATÉRIA, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE COMPETENTE PARA O EFEITO. PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE UMA PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DA SAÚDE, DA INDÚSTRIA E ENERGIA, DO COMERCIO E TURISMO E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, QUE ESTABELECERA AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA. PROÍBE, NOS TERMOS DO DECRETO LEI NUMERO 330/90, DE 23 DE OUTUBRO, A PUBLICIDADE A QUALQUER SUBSTÂNCIA PERIGOSA CONSTANTE DA PORTARIA ATRAS ALUDIDA SEM QUE HAJA MENÇÃO DA SUA PERIGOSIDADE. AS TAXAS DEVIDAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS DE NOTIFICAÇÃO DE NOVA SUBSTÂNCIA SERAO FIXADAS POR PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. COMETE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA AS SEGUINTES ENTIDADES: DIRECCAO-GERAL DO AMBIENTE, DIRECÇÕES REGIONAIS DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, INSPECCAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, DIRECCAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DELEGAÇÕES REGIONAIS DA INDÚSTRIA E ENERGIA. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA E FIXA COIMAS E SANÇÕES ACESSORIAS PARA O EFEITO, DISPONDO TAMBEM SOBRE A AFECTAÇÃO DO PRODUTO DESSAS COIMAS. ENUNCIA AS SUBSTÂNCIAS E PREPARAÇÕES EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA.

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Fragmento

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Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995

Decreto-Lei n.° 82/95 de 22 de Abril Decorridos quase oito anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.° 280-A/87, de 17 de Julho, que veio estabelecer o regime aplicável à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, com vista à respectiva comercialização, importa proceder à revisão do referido diploma, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação, e do progresso do conhecimento técnico-científico alcançado nesta matéria, cujas alterações do respectivo quadro normativo comunitário são consequência.

Pretende-se igualmente alterar a opção legislativa então consagrada com a deslegalização das matérias do for...

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