Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995

RESUMO

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS NUMEROS 91/325/CEE, 91/326/CEE, 91/410/CEE, 91/632/CEE, 92/37/CEE, 92/69/CEE, 93/21/CEE, 93/67/CEE, 93/72/CEE, 93/90/CEE, 93/101/CEE, 93/105/CEE E 93/112/CEE, DA COMISSAO DE 1 DE MARCO, 5 DE MARCO, 22 DE JULHO, 28 DE OUTUBRO, 30 DE ABRIL, 31 DE JULHO, 27 DE ABRIL, 20 DE JULHO, 1 DE SETEMBRO, 29 DE OUTUBRO, 11 DE NOVEMBRO, 25 DE NOVEMBRO E 10 DE DEZEMBRO, RESPECTIVAMENTE, E AS DIRECTIVAS NUMEROS 90/517/CEE E 92/32/CEE, DO CONSELHO, DE 9 DE OUTUBRO E... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Decreto-Lei n.° 82/95 de 22 de Abril Decorridos quase oito anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.° 280-A/87, de 17 de Julho, que veio estabelecer o regime aplicável à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, com vista à respectiva comercialização, importa proceder à revisão do referido diploma, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação, e do progresso do conhecimento técnico-científico alcançado nesta matéria, cujas alterações do respectivo quadro normativo comunitário são consequência.

Pretende-se igualmente alterar a opção legislativa então consagrada com a deslegalização das matérias do foro estritamente técnico, nomeadamente o processo de notificação das substâncias químicas e as regras de classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas e respectivos anexos, cuja remissão para sede regulamentar se apresenta mais adequada à natureza das matérias e de melhor adaptação ao progresso científico e técnico que se vai alcançando neste domínio.

Visa-se ainda, com a presente iniciativa legislativa, operar a transposição para o direito interno das directivas comunitárias adoptadas nesta matéria, a qual será completada com a publicação do Regulamento para a Notificação das Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, sendo tais directivas as seguintes: Directivas números 90/517/CEE, 91/325/CEE, 91/326/CEE, 91/410/CEE, 91/632/CEE, 92/32/CEE, 92/37/CEE, 92/69/CEE, 93/21/CEE, 93/67/CEE, 93/72/CEE, 93/90/CEE, 93/101/CEE, 93/105/CEE e 93/112/CEE.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo1.° Objecto O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas números 91/325/CEE, 91/326/CEE, 91/410/CEE, 91/632/CEE, 92/37/CEE, 92/69/CEE, 93/21/CEE, 93/67/CEE, 93/72/CEE, 93/90/CEE, 93//101/CEE, 93/105/CEE e 93/112/CEE, da Comissão, de 1 de Março, 5 de Março, 22 de Julho, 28 de Outubro, 30 de Abril, 31 de Julho, 27 de Abril, 20 de Julho, 1 de Setembro, 29 de Outubro, 11 de Novembro, 25 de Novembro e 10 de Dezembro, respectivamente, e as Directivas números 90/517/CEE e 92/32/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro e 30 de Abril, respectivamente, que alteram e adaptam ao progresso técnico a Directiva n.° 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

Artigo2.° Âmbito de aplicação 1 - O presente diploma estabelece as regras a que devem obedecer, com vista à sua colocação no mercado, a notificação de substâncias químicas, a troca de informações relativas a substâncias notificadas e a avaliação dos respectivos riscos potenciais para a saúde humana, para o ambiente, bem como a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente.

2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as seguintes substâncias e preparações: a) As que, no estado de produto acabado, se destinem ao utilizador final e sejam havidas como: i) Géneros alimentícios, como definidos no Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro, na sua actual redacção; ii) Alimentos para animais, como definidos no Decreto-Lei n.° 441/89, de 27 de Dezembro, na sua actual redacção; iii) Medicamentos para uso humano ou veterinário, como definidos na Portaria n.° 42/92, de 23 de Janeiro, na sua actual redacção; iv) Produtos cosméticos, como...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA