Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de Abril de 1995
Diário da República núm. 93, 20 de Abril de 1995 › Serie I › Ministério Do Ambiente E Recursos Naturais
Articulado como::Resumo
ALTERA O DECRETO LEI 93/90, DE 19 DE MARCO (REVE O REGIME JURÍDICO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN), ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 321/83, DE 5 DE JULHO). O PRESENTE DIPLOMA INSERE ALTERAÇÕES RELATIVAS A INTEGRAÇÃO E EXCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, CUJA APROVAÇÃO E DA COMPETENCIA DO GOVERNO, POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de Abril de 1995
Decreto-Lei n.° 79/95 de 20 de Abril Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, na redacção que lhe foi dada p...
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