Decreto-Lei n.º 68/95, de 11 de Abril de 1995
Diário da República núm. 86, 11 de Abril de 1995 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
APROVA A ALIENAÇÃO, EM DUAS FASES, DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, S.A. (QUIMIGAL) E DA QUIMIPARQUE - PARQUES INDUSTRIAIS DA QUIMIGAL, S.A. (QUIMIPARQUE). REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO RELATIVO AS OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DAS ACÇÕES. NO CASO DE NÃO SE REALIZAR A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA QUIMIGAL, PREVÊ A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE OU PARTE DO CAPITAL DAS SEGUINTES EMPRESAS POR ELA PARTICIPADAS: AGROQUISA - AGROQUÍMICOS, S.A., DA AP - ANILINA DE PORTUGAL, S.A, DA QUIMIGAL ADUBOS, S.A., DA ATM - ASSISTÊNCIA TOTAL EM MANUTENÇÃO, S.A., DA AQUATRO - PROJECTOS E ENGENHARIA, S.A., DA ATLANPORT - SOCIEDADE DE EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA, S.A., DA CUFTRANS - TRANSITÁRIOS, S.A., DA TANQUIPOR - MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE LÍQUIDOS, LDA (TANQUIPOR) E DA ECE - EMPRESA DE COGERAÇÃO DE ESTARREJA, LDA (ECE). PREVÊ A ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA QUIMIGAL, DE MODO A ADEQUAREM-SE AO PROCESSO DE ALIENAÇÃO REGULADO PELO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 68/95, de 11 de Abril de 1995
Decreto-Lei n.° 68/95 de 11 de Abril O Decreto-Lei n.° 25/89, de 20 de Janeiro, transformou a empresa pública QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Visando uma eventual reprivatização da QUIMIGAL - Química de Portugal, S.A. (QUIMIGAL), o mesmo diploma, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 319/90, de 15 de Outubro, determinou que a empresa fosse sujeita a uma reestruturação, consubstanciada numa autonomização jurídica e financeira de algumas das suas áreas de actividade e a consequente alienação das sociedades assim constituídas.Posteriormente, a QUIMIGAL, devidamente autorizada pelo Decreto-Lei n.° 128/91, de 22 de Março, procedeu à alienação, por venda directa, de participações sociais que detinha em algumas ...Resumo do conteúdo do documento.
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