Decreto-Lei n.º 67/95, de 08 de Abril de 1995
Diário da República núm. 84, 08 de Abril de 1995 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA (SPTT), APROVADA PELO DECRETO LEI 43/94, DE 17 DE FEVEREIRO, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AS COMPETENCIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRECÇÕES REGIONAIS E SUA ÁREA DE INTERVENÇÃO, SERVIÇOS (DIRECCAO DE SERVIÇOS DE ACÇÃO MÉDICA, GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, GABINETE JURÍDICO, GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS), UNIDADES ESPECIALIZADAS (CENTROS DE ATENDIMENTO, UNIDADES DE DESABITUAÇÃO E COMUNIDADES TERAPEUTICAS). CRIA DIVERSOS CENTROS DE ATENDIMENTO DE TOXICODEPENDENTES. TODAS AS REFERÊNCIAS FEITAS NO DECRETO LEI 43/94, DE 17 DE FEVEREIRO AO DELEGADO REGIONAL CONSIDERAM-SE FEITAS A DIRECÇÃO REGIONAL. TRANSITA PARA O SPTT O PATRIMÓNIO DAS ACTUAIS UNIDADES HOSPITALARES ESPECIALIZADAS.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 67/95, de 08 de Abril de 1995
Decreto-Lei n.° 67/95 de 8 de Abril No âmbito do Programa Nacional de Combate à Droga - Projecto VIDA, afigura-se conveniente reforçar o dinamismo do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), complementando a intervenção de fundo operada, neste Serviço, pelo Decreto-Lei n.° 43/94, de 17 de Fevereiro.
Por um lado, a existência em todos os distritos do País de, pelo menos, uma unidade especializada no tratamento de toxicodependentes e a necessidade de aproximar o modelo organizacional dos serviços do adoptado pelas administrações regionais de saúde, com quem precisam cooperar cada vez mais intensamente, requerem as presentes alterações legislativas.Por outro lado, a experiência entretanto adquirida e a célere evolução de conceitos e de modalidades terapêuticas recomendam que o SPTT seja dotado de uma estrutura mais flexível e com maior a...Resumo do conteúdo do documento.
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