Decreto-Lei n.º 61/95, de 07 de Abril de 1995
Diário da República núm. 83, 07 de Abril de 1995 › Serie I › Ministério Do Planeamento E Administração Do Território
Articulado como::Resumo
EXCLUI DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 351/93 DE 7 DE OUTUBRO (ESTABELECE O REGIME DE CADUCIDADE DOS PEDIDOS E DOS ACTOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EMITIDOS ANTERIORMENTE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) AS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, DEFININDO PARA O EFEITO O CONCEITO DESTAS. ELEVA PARA O DOBRO TODOS OS PRAZOS PREVISTOS NAQUELE DIPLOMA E POSSIBILITA O REQUERIMENTO POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO, FIXADO NO MESMO DIPLOMA, PARA A CONFIRMAÇÃO DA COMPATIBILIDADE OU VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS REFERIDOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DAQUELE DECRETO LEI. PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995, O PRAZO PREVISTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI 281/93 DE 17 DE AGOSTO (CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE APRECIAÇÃO DOS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS), REPORTANDO OS SEUS EFEITOS A 31 DE DEZEMBRO DE 1994.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 61/95, de 07 de Abril de 1995
Decreto-Lei n.° 61/95 de 7 de Abril A entrada em vigor de um grande número de planos directores municipais, ocorrida desde a publicação do Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro, até à presente data, ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
