Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março de 1995
Diário da República núm. 64, 16 de Março de 1995 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
ALTERA O DECRETO-LEI 234/88, DE 5 DE JULHO (CRIA SERVIÇOS DE REGISTO E NOTARIADOS PRIVATIVOS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA) RELATIVAMENTE AO PESSOAL DIRIGENTE BEM COMO AO QUADRO DE PESSOAL, RESPECTIVA ALTERAÇÃO E PROVIMENTO NOS LUGARES DO MESMO. ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROCESSAMENTO DOS ABONOS DEVIDO AO PESSOAL (CONSERVADORES, NOTÁRIOS, OFICIAIS E PESSOAL AUXILIAR) DOS SERVIÇOS EXTERNOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO O QUAL E ATRIBUIDO AO GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março de 1995
Decreto-Lei n.º 50/95 de 18 de Março O Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho, instituiu, na dependência do Ministério da Justiça, um cartório notarial e uma conservatória do registo comercial privat...
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