Decreto-Lei n.º 140/93, de 26 de Abril de 1993
Diário da República núm. 97, 26 de Abril de 1993 › Serie I › Ministério da Educação
Articulado como::Resumo
ESTABELECE A ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, OPERADA PELO DECRETO LEI NUMERO 133/93, DE 26 DE ABRIL. A IGE E UM SERVIÇO CENTRAL DO MINISTÉRIO COM FUNÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, NAS VERTENTES PEDAGÓGICA E TÉCNICA DOS ENSINOS PRE-ESCOLAR, BÁSICO E SECUNDÁRIO E SUPERIOR. AS COMPETÊNCIAS DA IGE SÃO EXERCIDAS, A NÍVEL CENTRAL, POR CINCO NÚCLEOS DE COORDENAÇÃO E A NÍVEL REGIONAL ATRAVÉS DE DELEGAÇÕES REGIONAIS QUE PROCEDEM A FISCALIZAÇÃO PEDAGÓGICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO SISTEMA EDUCATIVO. O QUADRO DE PESSOAL CONSTA DE UM QUADRO DE AFECTAÇÃO, INTEGRADO POR PESSOAL DO QUADRO ÚNICO E FIXADO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 140/93, de 26 de Abril de 1993
Decreto-Lei n.° 140/93 de 26 de Abril A reestruturação orgânica do Ministério da Educação, operada pelo Decreto-Lei n.° 133/93, de 26 de Abril, redefiniu a área de intervenção da Inspecção-Geral da Educação, cometendo-lhe a função de fiscalização, a nível nacional, do funcionamento do sistema de ensino.
Com o presente diploma procede-se agora à adequação da sua estrutura interna, definindo a sua organização, comp...Resumo do conteúdo do documento.
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