Decreto-Lei n.º 49/92, de 07 de Abril de 1992
Diário da República núm. 82, 07 de Abril de 1992 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto Lei 789/76, de 4 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Cria o Gabinete de Apoio à Imprensa no qual é integrada a Divisão de Informação, a que se refere artigo 10º do Decreto Lei 789/76, de 4 de Novembro.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 49/92, de 07 de Abril de 1992
Decreto-Lei n.º 49/92 de 7 de Abril Do longo tempo de vigência da actual Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro, decorre que muitas das atribuições e competências daquela unidade orgânica se encontram profundamente desajustadas da realidade.
Importa, portanto, aprovar o processo de adequação das disposições em causa por forma que o quadro normativo seja compatibilizado com a r...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
