Decreto-Lei n.º 46/92, de 04 de Abril de 1992
Diário da República núm. 80, 04 de Abril de 1992 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
REGULAMENTA A ATRIBUIÇÃO DO ESTANDARTE NACIONAL AOS COMANDOS, FORÇAS E UNIDADES DAS FORÇAS ARMADAS.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 46/92, de 04 de Abril de 1992
Decreto-Lei n.º 46/92 de 4 de Abril A legislação que regula a atribuição de estandartes nacionais aos comandos, forças e unidades militares com carácter permanente e aos estabelecimentos mil...
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