Decreto-Lei n.º 45/92, de 04 de Abril de 1992
Diário da República núm. 80, 04 de Abril de 1992 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
ALTERA OS ARTIGOS 2, 4, 6, 9, 10 E 11 E SUBSTITUI O QUADRO ANEXO AO DECRETO LEI 322/88, DE 23 DE SETEMBRO QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 45/92, de 04 de Abril de 1992
Decreto-Lei n.º 45/92 de 4 de Abril A orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro é objecto de diploma próprio, atentas as necessidades específicas que lhe subjazem. Com efeito, as inúmeras responsabilidades constitucionais e legais que impendem sobre o chefe do Exe...
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