Decreto-Lei n.º 44/92, de 31 de Março de 1992
Diário da República núm. 76, 31 de Março de 1992 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 44/92, de 31 de Março de 1992
Decreto-Lei n.º 44/92 de 31 de Março O Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, alterou significativamente o regime...
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