Decreto-Lei n.º 30/92, de 05 de Março de 1992
Diário da República, 05 Março 1992 (núm. 54)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 5, 17, 19, 21 E 28 DO DECRETO LEI 338/88, DE 28 DE SETEMBRO, QUE PROCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA, NO DESENVOLVIMENTO DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI 87/88, DE 20 DE JULHO. ADITA AINDA UM ARTIGO 19-A AO DECRETO LEI 338/88, DE 28 DE SETEMBRO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 30/92, de 05 de Março de 1992
Decreto-Lei n.º 30/92 de 5 de Março O regime do exercício da actividade de radiodifusão no território nacional encontra-se plasmado na Lei n.º 87/88, de 30 de Julho, diploma que consagra, como fins específicos da actividade privada e cooperativa de radiodifusão, o alargamento da programação radiofónica a interesses, problemas e modos de expressão de índole regional e local, bem como a preservação e divulgação dos valores característ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
- Lei n.º 87/88, de 30 de Julho de 1988
- Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982 - Artículos 18 , 19 , 20 , 21
- Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro de 1988 - Artículos 5 , 17 , 19 , 21 , 28
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