Decreto-Lei n.º 96-A/91, de 01 de Março de 1991
Diário da República núm. 50, 01 de Março de 1991 › Serie I › Ministério Do Planeamento E Administração Do Território
Articulado como::Resumo
ENCERRA O ACESSO AO SISTEMA DE INCENTIVOS A SERVIÇOS AVANÇADOS DE TELECOMUNICAÇÕES (SISAT), CRIADO PELO DECRETO-LEI N. 249/88, DE 15 DE JULHO, E QUE CONSTITUI UMA APLICAÇÃO DO PROGRAMA COMUNITARIO STAR, INSTITUIDO PELO REGULAMENTO N. 3300/86, DO CONSELHO, DE 27 DE OUTUBRO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 96-A/91, de 01 de Março de 1991
Decreto-Lei n.º 96-A/91 de 1 de Março O Sistema de Incentivos a Serviços Avançados de Telecomunicações (SI...
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