Decreto-Lei n.º 264/90, de 31 de Agosto de 1990
Diário da República núm. 201, 31 de Agosto de 1990 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
ATRIBUI AO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA AUTORIZAR A CONSTITUICAO E O FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADES, BEM COMO A ABERTURA DE SUCURSAIS QUE TENHAM POR OBJECTO EXCLUSIVO O TRUST OU A GESTÃO FIDUCIÁRIA OFF-SHORE. PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO LEI 352-A/88, DE 3 DE OUTUBRO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 264/90, de 31 de Agosto de 1990
Decreto-Lei n.º 264/90 de 31 de Agosto O Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro, veio instituir o trust, originário...
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