Resumo
ATRIBUI AO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA AUTORIZAR A CONSTITUICAO E O FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADES, BEM COMO A ABERTURA DE SUCURSAIS QUE TENHAM POR OBJECTO EXCLUSIVO O TRUST OU A GESTÃO FIDUCIÁRIA OFF-SHORE. PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO LEI 352-A/88, DE 3 DE OUTUBRO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 264/90, de 31 de Agosto de 1990
Decreto-Lei n.º 264/90 de 31 de Agosto O Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro, veio instituir o trust, originário...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 03 de Outubro de 1988 - Artículos 13 , 15 , 18 , 23 , 27 , 30
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