Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril de 1990
Diário da República núm. 88, 16 de Abril de 1990 › Serie I › Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
DISCIPLINA O REGIME DE REGISTO PRÉVIO DAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril de 1990
Decreto-Lei n.º 126/90 de 16 de Abril Considerando que, com o fim, em 31 de Dezembro de 1988, do período transitório previsto no Acto de Adesão, a emissão de um documento prévio para as operações de importação e de ...
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