Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março de 1990
Diário da República, 12 Março 1990 (núm. 59)
Serie I - Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação
Articulado como::
Resumo
Estabelece as normas sobre a circulação de animais das espécies bovina e suína entre Portugal e os restantes Estados membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março de 1990
Decreto-Lei n.º 80/90 de 12 de Março A disciplina que preside as trocas intracomunitá...
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