Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março de 2006
Diário da República núm. 57, 21 de Março de 2006 › Serie I › Ministério Da Ciência Tecnologia E Ensino Superior
Articulado como::Resumo
Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março de 2006
Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março O Programa do XVII Governo Constitucional consagra como um dos objectivos a prosseguir para a política do ensino superior a promoção de igualdade de oportunidades no acesso a este grau de ensino, atraindo novos públicos, numa lógica de aprendizagem ao longo de toda a vida.
A prossecução de tal objectivo passa pela aprovação de regras que facilitem e flexibilizem o ingresso e o acesso ao ensino superior, nomeadamente a estudantes que reúnam condições habilitacionais específicas, alargando a respectiva área de recrutamento....Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho de 1979
- Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986 - Artigo 12
- Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro de 1998 - Artigos 4 , 5
- Portaria n.º 106/2002, de 01 de Fevereiro de 2002
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