Decreto-Lei n.º 197/2004, de 17 de Agosto de 2004
Diário da República núm. 193, 17 de Agosto de 2004 › Serie I › Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativo aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 197/2004, de 17 de Agosto de 2004
Decreto-Lei n.º 197/2004 de 17 de Agosto O Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga.
Competindo às ...Resumo do conteúdo do documento.
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