Decreto-Lei n.º 197/2004, de 17 de Agosto de 2004
Diário da República, 17 Agosto 2004 (núm. 193)
Serie I - Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
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Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativo aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 197/2004, de 17 de Agosto de 2004
Decreto-Lei n.º 197/2004 de 17 de Agosto O Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga.
Competindo às ...Resumo do conteúdo do documento.
Afectações
IMPLEMENTA