Decreto-Lei n.º 195/2003, de 23 de Agosto de 2003
Diário da República núm. 194, 23 de Agosto de 2003 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 195/2003, de 23 de Agosto de 2003
Decreto-Lei n.º 195/2003 de 23 de Agosto O Decreto-Lei n.º 132/2000, de 13 de Julho, ao transpor para o direito nacional as Directivas n.os 85/591/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro, 89/397/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 93/99/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, estabeleceu os princípios gerais que regem o controlo oficial dos géneros alimentícios, criou um sistema de padrões de qualidade para os laboratórios nacionais acreditados e avaliados efectuarem as análises no âmbito do referido controlo e fixou os critérios gerais para os métodos de amostragem de análise.
O Regulamento (CE) n.º 466/2001, da Comissão, 8 de Março, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 563/2002, da Comissão, de 2 de Abril, e alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2375/2001, do Conselho, de 29 de Novembro, fixou os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios e estabeleceu os limites máximos para as dioxinas e furanos presentes em determinados géneros alimentícios.No que respeita ao controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxinas nos géneros alimentícios, para que o mesmo seja eficaz, é necessário fixar métodos de amostragem e de análise seguros, de modo a obter resultados fiáveis e completos.A Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 466/2001, da Comissão, de 8 de Março, veio estabelecer os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios, de acordo com os actuais conhecimentos científicos e tecnológicos.A Direct...Resumo do conteúdo do documento.
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