Decreto-Lei n.º 91/2003, de 30 de Abril de 2003
Diário da República núm. 100, 30 de Abril de 2003 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 91/2003, de 30 de Abril de 2003
Decreto-Lei n.º 91/2003 de 30 de Abril Os bilhetes do Tesouro (BT) constituíram, desde a sua criação em 1985 e até 1998, um importante instrumento de financiamen...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 88/94, de 02 de Abril de 1994 - Artigo 2
- Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro de 1998 - Artigos 2 , 7
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