Decreto-Lei n.º 72-L/2003, de 14 de Abril de 2003
Diário da República núm. 88, 14 de Abril de 2003 › Serie I › Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que adapta ao progresso técnico a Directiva nº 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis. Altera o Decreto-Lei nº 41/2002, de 28 de Fevereiro.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 72-L/2003, de 14 de Abril de 2003
Decreto-Lei n.º 72-L/2003 de 14 de Abril O Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpôs para o direito interno as Directivas n.os 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, estabelec...
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