Decreto-Lei n.º 267/89, de 18 de Agosto de 1989
Diário da República núm. 189, 18 de Agosto de 1989 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Altera diversas normas relativas ao passaporte especial. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 267/89, de 18 de Agosto de 1989
Decreto-Lei n.º 267/89 de 18 de Agosto De entre os direitos atribuídos aos deputados à Assembleia da República, nos termos do regime contido na Lei n.º 3/85, de 13 de Março, figura o de serem titulares de passaporte especial.
Contudo, entende-se que esse direito deverá continuar expressamente consagrado no diploma que apro...Resumo do conteúdo do documento.
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