Decreto-Lei n.º 136/89, de 27 de Abril de 1989
Diário da República núm. 97, 27 de Abril de 1989 › Serie I › Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação
Articulado como::Resumo
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, relativo a recipientes reutilizáveis com rotulagem pirogravada.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 136/89, de 27 de Abril de 1989
Decreto-Lei n.º 136/89 de 27 de Abril O Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, que estabelece as condições a que deve...
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