Decreto-Lei n.º 80/89, de 23 de Março de 1989
Diário da República núm. 69, 23 de Março de 1989 › Serie I › Ministério Do Planeamento E Administração Do Território
Articulado como::Resumo
ISENTA DE AUTOS DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAIS OS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS PELO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO E DESTINADOS A MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE ATENDIMENTO PÚBLICO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 80/89, de 23 de Março de 1989
Decreto-Lei n.º 80/89 de 23 de Março Considerando a necessida...
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