Decreto-Lei n.º 300/88, de 26 de Agosto de 1988
Diário da República núm. 197, 26 de Agosto de 1988 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
CRIA O NOVO MODELO DE BILHETE DE IDENTIDADE.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 300/88, de 26 de Agosto de 1988
Decreto-Lei n.º 300/88 de 26 de Agosto O Decreto Regulamentar n.º 42/87, de 8 de Julho, que aprovou os modelos...
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