Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril de 1988
Diário da República núm. 92, 20 de Abril de 1988 › Serie I › Ministério Do Emprego E Segurança Social
Articulado como::Resumo
RESPONSABILIDADE EMERGENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril de 1988
Decreto-Lei n.º 133/88 de 20 de Abril A Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, estabeleceu as bases em que assenta o sistema de segurança social e definiu os regimes que o mesmo compreende como indispensáveis à efectivação do direito à segurança social.
A regulamentação da referida lei é realizada, entre outras medidas legislativas, no âmbito do Código dos Regimes de Segurança Social, cujo projecto técnico se encontra concluído.No entanto, a sua imediata aprovação e entrada em vigor é naturalmente impossível, dado o tempo e atenta a ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984 - Artigo 84
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