Decreto-Lei n.º 125/88, de 20 de Abril de 1988

Decreto-Lei n.º 125/88 de 20 de Abril Considerando a necessidade de fixar os novos vencimentos a abonar, no ano de 1988, ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, observando, em tal matéria, a orientação que presidiu à fixação das novas tabelas de vencimentos do funcionalismo público, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 26/88, de 30 de Janeiro; Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 417/85, de 31 de Dezembro, no sistema remunerário dos elementos das forças de segurança; Considerando, finalmente, a conveniência de manter o paralelismo com os vencimentos fixados para os elementos das Forças Armadas: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º As remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública são correspondentes às fixadas para as Forças Armadas, segundo as equivalências estabelecidas na tabela constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 248/87, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 83/88, de 9 de Março, salvo o disposto no...

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