Decreto-Lei n.º 188/87, de 29 de Abril de 1987
Diário da República núm. 98, 29 de Abril de 1987 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Aplica as disposições do Decreto-Lei nº 389/84, de 11 de Dezembro, na promoção a tenente-coronel de alguns majores da Academia Militar que tenham transitado para a situação de reserva, por terem atingido o respectivo limite de idade, desde que se encontrassem nas condições previstas no artigo 3 do mesmo diploma.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 188/87, de 29 de Abril de 1987
Decreto-Lei n.º 188/87 de 29 de Abril Considerando que o Decreto-Lei n.º 389/84, de 11 de Dezembro, não abrangeu,...
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