Decreto-Lei n.º 151/87, de 30 de Março de 1987
Diário da República núm. 74, 30 de Março de 1987 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
ALTERA A REDACÇÃO DO ARTIGO 8 DO DECRETO-LEI NUMERO 330/76, DE 7 DE MAIO, PERMITINDO O ABONO DAS DIUTURNIDADES SEJA FEITO SEM DEPENDENCIA DO PEDIDO DO FUNCIONÁRIO INTERESSADO E COM EFEITOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ADQUIRE O RESPECTIVO DIREITO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 151/87, de 30 de Março de 1987
Decreto-Lei n.º 151/87 de 30 de Março O Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, de...
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