Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março de 1987
Diário da República núm. 65, 19 de Março de 1987 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Estabelece normas sobre o regime cambial do sector público (RCAC).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março de 1987
Decreto-Lei n.º 136/87 de 19 de Março O regime cambial do sector público está regulado por diversa legislação, parte dela desajustada ou anacrónica. Remonta ao Decreto com força de lei n.º 14611, de 23 de Novembro de 1927.
No quadro do regime cambial, e em virtude da evolução desfavorável da balança de pagamentos, foi instituído em 1977 o denominado orçamento cambial do sector público, através da Portaria n.º 99-C/77, de 28 de Fevereiro. Para além da m...Resumo do conteúdo do documento.
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