Decreto-Lei n.º 105/87, de 06 de Março de 1987
Diário da República núm. 54, 06 de Março de 1987 › Serie I › Ministério Da Educação E Cultura
Articulado como::Resumo
ESTABELECE A APRECIAÇÃO SISTEMÁTICA DO REGIME DE PRESCRIÇÃO E PRECEDÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 105/87, de 06 de Março de 1987
Decreto-Lei n.º 105/87 de 6 de Março 1. A aceitação de uma primeira matrícula e inscrição num estabelecimento de ensino superior confere o direito à inscrição nos anos lectivos subsequentes no mesmo estabelecimento e curso desde que satisfeitos duas condições: inscrições operadas sem interrupção e aproveitamento escolar superior a um mínimo prefixado.
Ambas as condições procuram impedir que nos estabelecimentos de ensino superior possam existir 'estudantes vitalícios', que não só prejudicam ...Resumo do conteúdo do documento.
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