Decreto-Lei n.º 237/86, de 19 de Agosto de 1986
Diário da República núm. 189, 19 de Agosto de 1986 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que cria o imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA). Revoga o Decreto-Lei n.º 38164, de 7 de Fevereiro de 1951.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 237/86, de 19 de Agosto de 1986
Decreto-Lei n.º 237/86 de 19 de Agosto Considerando que ainda não foram removidas algumas das dificuldades surgidas na implementação...
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