Decreto-Lei n.º 351-A/85, de 26 de Agosto de 1985
Diário da República núm. 195, 26 de Agosto de 1985 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Reconhece a equiparação a títulos da dívida pública portuguesa dos títulos e certificados das obrigações que o Fundo de Abastecimento esteja ou seja autorizado a emitir com o objectivo de consolidação do seu passivo.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 351-A/85, de 26 de Agosto de 1985
Decreto-Lei n.º 351-A/85 de 26 de Agosto Considerando a necessidade de se ...
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