Decreto-Lei n.º 115-A/85, de 18 de Abril de 1985
Diário da República núm. 90, 18 de Abril de 1985 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, e 123-B/84, de 16 de Abril - eleva a parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco até 20%.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 115-A/85, de 18 de Abril de 1985
Decreto-Lei n.º 115-A/85 de 18 de Abril A Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, confere no seu artigo 34.º autorização ao Governo para elevar a parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco até 20% e introduzir d...
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