Decreto-Lei n.º 92-B/85, de 01 de Abril de 1985
Diário da República núm. 76, 01 de Abril de 1985 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Altera a redacção do nº 5 do artigo 9º, do § 1º do artigo 21º e a alínea e) do artigo 22º do Código do Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto Lei 44561, de 10 de Setembro de 1962, bem como a redacção do artigo 4º da Lei nº 21-B/77, de 9 de Abril.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 92-B/85, de 01 de Abril de 1985
Decreto-Lei n.º 92-B/85 de 1 de Abril Com o objectivo de atenuar os encargos que oneram os rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou cient...
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Documentos citados
- Lei n.º 21-B/77, de 09 de Abril de 1977 - Artigo 4
- Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985 - Artigo 25
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